Direito do consumidor imobiliário: o que sua imobiliária deve saber

Direito do consumidor imobiliário

Em qualquer segmento é importante conhecer as leis que protegem o direito do consumidor durante a aquisição de algum bem ou serviço. No setor de imóveis, entender sobre o direito do consumidor imobiliário é fundamental na hora de redigir contratos mais claros e alinhados com a legislação vigente.

O mercado imobiliário tem algumas particularidades quando se trata da sua relação com o cliente. Nos acordos de locação, esse relacionamento se estende por alguns anos e, no caso de compra, há um grande envolvimento financeiro e emocional desses indivíduos.

Se você quer proteger seu negócio de qualquer problema futuro, continue a leitura e confira quais são os direitos do consumidor imobiliário!

O que são os direitos do consumidor?

Esse termo se refere a um ramo do direito o qual estabelece diretrizes que podem se enquadrar em qualquer relação que envolve o ato de consumo entre as partes. As principais orientações estão no Código de Defesa do Consumidor, criado com o objetivo de servir de referência em qualquer circunstância.

Assim, existem várias regras que a lei impõe para a comercialização de produtos e serviços. Pensando no setor imobiliário, essas leis também se aplicam e devem levar em conta a natureza desse tipo de negociação. Por isso, é fundamental que pessoas atuantes nesse setor conheçam bem a legislação.

Por que conhecer os direitos do consumidor imobiliário?

Entender quais são os compromissos que seu negócio tem com os consumidores é muito importante para que todos os procedimentos na administradora de imóveis sejam claros e respeitem os envolvidos.

Além de oferecer mais segurança aos compradores e vendedores nas transações, compreender sobre os direitos dos clientes ajuda a evitar situações de desentendimento entre as partes envolvidas nas transações imobiliárias. Isso também previne o envolvimento da empresa com processos e brigas judiciais, que desgastam a imagem do negócio e custam caro.

Quais são os direitos do consumidor aos contratos imobiliários?

Os direitos apresentados a seguir não são restritos ao mercado imobiliário, mas devem ser cumpridos durante toda negociação que sua administradora supervisionar. Confira a seguir quais são eles!

Acesso à informação correta e clara

O consumidor deve ser informado de todas as características importantes durante alguma negociação. Questões como o preço, formas de pagamento, área total do imóvel, prazo de entrega e demais aspectos devem ser informadas antes da assinatura do contrato.

Proteção contra métodos comerciais desleais e cláusulas abusivas

Nesse caso, pode-se destacar a prática comum de vendas casadas, em que é imputado ao comprador no momento da aquisição o pagamento de taxas, corretagem e demais custos que não se referem diretamente à compra.

Aqui também se enquadra a publicidade enganosa, como metragem do imóvel inferior ao que foi negociado, baixa qualidade dos materiais, exigência do pagamento de condomínio antes da entrega das chaves, entre outras práticas ilegais.

Acesso à revisão contratual

É permitido ao consumidor solicitar a revisão contratual quando as prestações se tornarem excessivamente caras e distantes do valor que foi acordado inicialmente. Assim, incluir cláusulas contratuais que permitem essas parcelas exageradamente onerosas é uma prática ilegal e que fere o direito do consumidor. Taxas de juros e índices de reajuste de aluguel devem ser alinhados com os que são praticados no mercado.

Direito à reparação de danos morais e materiais

Caso haja provas de que um consumidor sofreu danos de alguma forma por conta da conduta de alguma empresa, é garantido-lhe a reparação de qualquer dano. Assim, caso seja provado o dano, é garantido o ressarcimento de qualquer tipo de prejuízo que esse indivíduo sofra.

Quais são os principais problemas que acontecem na relação contratual?

A relação entre compradores e vendedores no mercado imobiliário depende diretamente da gestão que a administradora realiza durante o processo de negociação. Quando os direitos e deveres de cada parte são estabelecidos de forma clara, a transação ocorre sem maiores problemas.

Já nos casos em que há falta de controle da administradora, alguns problemas podem surgir durante o processo de compra e venda. Confira quais são os mais comuns:

  • vícios da construção — causados por materiais e mão de obra de baixa qualidade;

  • cobrança de taxa SATI e corretagem — essas taxas são normalmente pagas pelo comprador, mas essa convenção não é necessariamente uma regra que estabeleça uma obrigação, podendo levantar questionamentos;

  • inversão do ônus da prova — dado que o comprador representa a parte hipossuficiente do relacionamento com a construtora, cabe a ela provar os fatos alegados pelo comprador, produzindo mais equilíbrio entre as partes;

  • venda casada — referente a qualquer produto ou serviço não solicitado pelo comprador e que não tem exigência legal para o seu desembolso.

Quais são os cuidados necessários?

Para a administradora, vale verificar todas as informações apresentadas pelo dono do imóvel, realizar uma perícia com o intuito de conferir as suas reais condições e fazer uma avaliação justa do valor do imóvel.

Com esse cuidado, você vai evitar problemas com os compradores quanto à veracidade das informações divulgadas do imóvel. Também é necessário desenvolver contratos de boa-fé, apresentando todos os dados e evitando qualquer tipo de venda casada na empresa. Tudo isso colabora para que a construtora tenha uma boa imagem no mercado e conte com a confiança dos seus consumidores.

Como a tecnologia pode ser uma aliada ao direito do consumidor imobiliário?

Com o uso da tecnologia, as administradoras de condomínio e imobiliárias conseguem ter uma melhor organização de suas informações, diminuindo a probabilidade de ocorrer erros que prejudiquem o consumidor.

Além disso, o uso de um sistema para imobiliária permite a automatização de processos burocráticos, por exemplo, e ajuda que o atendimento ao consumidor seja otimizado. Assim, os problemas comuns que ocorrem nas transações imobiliárias podem ser extintos e o seu cliente sair ainda mais satisfeito com o negócio realizado.

Conhecer bem o direito do consumidor imobiliário permite que sua empresa desenvolva uma relação mais saudável com todos os clientes. Na hora de fazer um contrato de venda ou de locação, é fundamental que haja transparência na negociação e que o direito de ambos os envolvidos seja preservado. Essa postura diminui problemas futuros e ajuda a sua empresa a construir uma boa imagem no mercado.

Viu como é importante ter atenção quanto aos direitos dos consumidores? Então, deixe um comentário e conte para gente qual foi a sua experiência com o assunto!

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